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| - | ==Home== | + | ==Acesso ao Sistema de Controle Interno== |
| - | Olá Controlador Interno!
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| - | Estamos felizes em colaborar com seu trabalho, sabemos que o sistema é uma pequena parte de toda responsabilidade atribuída a este setor que ganhou um grande destaque neste ano de 2016.
| + | '''Cadastro''' |
| | + | O acesso ao Sistema de Controle Interno depende de um pré-cadastro do usuário, é necessário acessar o endereço eletrônico do sistema web e na tela de usuário selecionar a opção ‘Criar uma conta’. |
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| - | Elaboramos este manual para eventuais dúvidas que possam surgir na utilização do software e também estamos totalmente disponíveis através de nosso Suporte pelo telefone (16) 3712-6966.
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| - | O Sistema de Controle Interno permite uma visão geral de todos os elementos da entidade, oferecendo uma visão ampla e garantindo um processo dentro do órgão, a primeira versão irá contar a interação com os módulos de Patrimônio, Licitação e Legislativo, as próximas versões contarão com os módulos de Contabilidade, Folha de Pagamento, Adiantamento, Almoxarifado e mais funcionalidades que irão aperfeiçoar o seu trabalho, a cadê versão liberada, o manual será atualizado.
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| - | As informações são atualizadas em tempo real, conforme os demais usuários lançam dados nos outros sistemas o Controle Interno também vai se alimentando.
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| - | É de extrema importância que o Controlador Interno mantenha-se atualizado com as legislações, não apenas daquelas que modelam seu trabalho, mas também das demais áreas para garantir sua fiscalização.
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| - | Por fim, esperamos contribuir com atividade do Controle Interno permitindo-o exercer sua função em todos os níveis da entidade observando as leis, regulamentos e diretrizes estabelecidas.
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| - | Equipe Eddydata.
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| - | ==Controle Interno==
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| - | Observe um trecho da NBC T 16 aprovada pela Resolução CFC nº 1.135/08: O Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de:<br>
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| - | (a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;<br>
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| - | (b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente;<br>
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| - | (c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;<br>
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| - | (d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;<br>
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| - | (e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;<br>
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| - | (f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.<br>
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| - | O Comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SDG nº 035/2015 diz: “É primordial que o controle interno seja instituído e atue de fato. As entidades, levando em conta a sua realidade interna, avaliarão quais atividades comporão o seu sistema de controle interno e qual a estrutura necessária para exercer as atribuições correspondentes, sendo recomendável que a atividade seja exercida por servidor de provimento efetivo.”<br>
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| - | Podemos observar que há um esforço para o Controle Interno não se exaurir ou atenuar em sua função, pois sua atuação marca um novo tempo para a Administração Pública, por isto chega até a recomendar que a atividade seja exercida por servidor efetivo, é sabido que pode ocorrer atritos entre o Controle Interno e os demais setores, mas é justamente esta visão que o Controlador deve possuir, sua posição é ligada diretamente ao Prefeito, embora não haja subordinados ligados à ele, deve possuir livre acesso à todos documentos, processos e procedimentos que julgar necessário.
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| - | ==Sistema de Controle Interno==
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| - | Acompanhe a seguir o manual das funcionalidades do sistema.
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| - | ==Menu Principal==
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| - | No menu Principal encontra-se um painel geral do Controle Interno, possui uma Agenda com os compromissos e os processos internos que irão vencer naquele dia.<br>
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| - | Nesta tela, também é possível visualizar os últimos Processos e Auditorias abertas, além de algum gráficos essenciais.
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| - | ==Menu Auditoria==
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| - | Neste menu estarão alocados todos os itens necessários para que o usuário faça uma Auditoria, sendo: Técnicas, Checklist e Auditoria.
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| - | ==Técnicas==
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| - | No sub-menu de Técnicas, são cadastradas as abordagens que podem ser utilizadas pelo controlador interno. Há um padrão que foi retirado do manual do Tribunal de Contas mas o usuário poderá cadastrar mais, estas técnicas são informadas nas auditorias e são demonstradas nos relatórios.<br>
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| - | Para cadastrar mais basta clicar em Cadastrar Item e preencher o Título e a Descrição.<br>
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| - | Técnicas de Auditoria cadastradas no sistema:<br>
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| - | • Exame e comparação de livros e registros: cotejamento entre números sintéticos e analíticos. Exemplo: a) comparação entre as cifras analíticas do Setor da Dívida Ativa com os valores anotados nos Balanços Patrimonial e Econômico; b) comparação do saldo da conta contábil com o valor inscrito nos balanços; c) identificação do valor correto de determinada conta, constatando uma inexatidão frente aos valores informados ao Sistema Audesp.<br>
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| - | • Exame Documental: apurar a validade e a autenticidade de documentos da administração financeira. Ex.: as especificações da Nota de Empenho coincidem com as informações possibilitadas pelo comprovante fiscal: nome do credor, histórico, valor?<br>
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| - | • Inspeção Física: visitas para comprovar a existência, as características e as condições do objeto em foco. Ex.: a) frente aos registros analíticos, verificar a exatidão do estoque de Almoxarifado, Bens Permanentes e Tesouraria; b) a obra existe de fato? c) os pagamentos são compatíveis com a fase atual da obra? d) A subvencionada entidade revela adequado atendimento ao público-alvo?<br>
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| - | • Observação: processo de acompanhamento técnico, no qual o controlador observa os procedimentos utilizados nas rotinas operacionais, indicando, por exemplo, que no Setor da Dívida Ativa o trabalho poderia ser aperfeiçoado, aumentando a arrecadação desse ativo que, via de regra, corresponde a seis meses de arrecadação municipal.<br>
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| - | • Confirmação Externa ou Circularização: obter, de fonte externa, informações sobre a regularidade de atos financeiros de valor relevante. Ex.: telefonar para o emitente de nota de manutenção de veículos oficiais, no escopo de constatar a real existência do prestador de serviços.<br>
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| - | • Conferência de Cálculos: verificar a exatidão das somas, deduções, produtos, divisões, sequências numéricas, aplicação de taxas; isso, mesmo quando os números são processados eletronicamente. Ex: alusivo a contrato de terceirização de serviço municipal, está correto o reajuste do valor mensal?<br>
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| - | • Entrevista ou indagação: consulta junto a pessoas que atuam dentro ou fora da Administração para aferir a eficácia, eficiência e efetividade dos serviços públicos. Ex.: as mães de alunos estão satisfeitas com o ensino oferecido a seus filhos? Os usuários dos serviços de Saúde estão sendo bem atendidos? Os alunos apreciam a merenda escolar?<br>
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| - | ==Check-List==
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| - | Os check-list são itens essenciais no sistema, neste menu você pode criar novos check-lists e alterar os existentes, além de criar novos itens e alternativas de resposta bem como indicar se a resposta é satisfatória ou não.<br>
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| - | Para incluir um novo check-list clique em Incluir.<br>
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| - | O Nome é como o Título do Check-List, na Auditoria o Check-List será escolhido através deste nome por isto, nomeie de uma forma que facilmente irá diferenciar dos demais.<br>
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| - | O Módulo deverá ser selecionado de acordo com o tema do Check-List, estará disponível os Módulos já cadastrados no sistema.<br>
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| - | Para adicionar as perguntas ao Check-List, clique em Adicionar Item, cada item é uma pergunta. Nas Alternativas, você cadastra as possíveis respostas para esta pergunta e, ainda, se a possível resposta cadastrada seria satisfatória, insatisfatória ou regular. Isto será utilizado para emissão do relatório e abertura do processo.<br>
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| - | Além de Incluir, é possível também alterar um Check-List feito, porém EXCLUIR não é possível.
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| - | ==Auditoria==
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| - | Neste menu será listado todas Auditorias feitas pelo Controle Interno, sendo que o usuário pode acessa-la, abrir processo e emitir relatório.
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| - | ==Módulo Patrimônio==
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| - | Neste módulo, haverá as opções para o usuário ‘Listagem Geral de Bens’, ‘Gráficos’ e ‘Relatórios’.
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| - | Na Listagem Geral de Bens, será listado todos os Bens Patrimoniais para que o usuário possa realizar a auditoria do item, como feito pelo Tribunal de Contas.
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| - | Para isto selecione o item, escolha o check-list e responda as perguntas, depois disso é possível Salvar, Abrir Processo e Emitir Relatório da Auditoria.
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| - | ==Módulo Licitação==
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| - | As opções são: ‘Listagem Geral de Bens’, ‘Gráficos’ e ‘Relatórios’.
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| - | Na Listagem Geral de Licitações, será listado todos as Licitações para que o usuário possa realizar a auditoria do item, como feito pelo Tribunal de Contas.
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| - | Para isto selecione o item, escolha o check-list e responda as perguntas, depois disso é possível Salvar, Abrir Processo e Emitir Relatório da Auditoria.
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| - | ==Módulo Legislativo==
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| - | Neste módulo, o sistema trará informações pertinentes ao Legislativo, como controle de recebimento de duodécimo entre outros.
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| - | Para visualizar as informações, basta clica no título disponível na tela, ex.: ‘Histórico dos repasses financeiros recebidos’ que a informação será exibida na mesma tela, caso haja um item não conforme será destacado em cor distinta.
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| - | '''Duodécimos recebidos no ano:''' Este item irá verificar o Artigo 168 da Constituição Federal em que o repasse de duodécimo para a Prefeitura deve ser até o dia 20 de cada mês: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
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| - | '''Histórico dos repasses financeiros recebidos:''' Neste item o sistema mostra agrupando por ano o valor total de duodécimo recebido, bem como os adições e reduções e também o valor devolvido.
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| - | '''Limite constitucional:''' No Limite Constitucional o sistema checa a Emenda Constitucional nº 25 de 2000 onde é dito no Art. 2º §1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (AC)
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| - | '''Limitação com base no subsídio do Prefeito:''' Neste item é verificado se os valores dos subsídios dos Vereadores e Presidenta da Câmara são superiores ao subsídio do Prefeito. Até que ocorra a integração da Folha de Pagamento o usuário irá digitar os valores nos campos correspondentes e, após clicar em Salvar, o sistema irá destacar a linha como irregular, se for o caso. Este item é para checar a seguinte situação: CF. Art. 37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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| - | '''Limitação com base nos subsídios do Deputado Estadual:''' Neste item, o sistema fará uma checagem se os subsídios dos Vereadores e Presidente da Mesa está de acordo com as porcentagens estabelecidas na Emenda Constitucional Nº 25 de 2000 no Artigo 29: "VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:" (NR)
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| - | • a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) AC = acréscimo.
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| - | • b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)
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| - | • c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)
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| - | • d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)
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| - | • e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)
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| - | • f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)
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| - | Sendo que, ao digitar os valores dos vereadores no item anterior, não será necessário digitar novamente. Para obter a checagem necessária é preciso digitar o valor do subsídio do Vereador, Presidente da Câmara, Deputado Estadual e População do Município, após digitar e salvar o sistema fará todas as checagens e, se estiver irregular, irá destacar na tela.
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| - | ==Processos==
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| - | Em Processos, encontra-se uma lista de todos os Processos Internos que o Controlador Interno abriu no sistema, ele poderá incluir um novo no botão ‘Incluir’ ou consultar um existente clicando em cima de algum registro.
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| - | Incluindo um novo registro, o sistema irá preencher o campo Autor com o usuário que está conectado no sistema e Data Cadastro será a data atual de abertura do processo, Data Término será uma data prevista para que se finalize o processo, através desta data o sistema irá incluir um registro na agenda para que o usuário tenha um controle dos vencimentos dos processos diariamente.
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| - | No campo ‘Responsável’ será o destinatário do processo, quem está sendo autuado, lembrando que este Responsável também deve estar cadastrado no sistema para que o mesmo possa visualizar o processo e responde-lo.
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| - | O primeiro status é, automaticamente, ‘Aguardando análise’, as próximas postagens irão modificando-o.
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| - | No ‘Assunto’ sugere ser sucinto para que resuma em poucas palavras o objeto do Processo e na Descrição o Processo pode e deve ser o mais detalhado possível, neste campo é permitido realizar várias formatações no texto, como alterar a fonte e cor do texto, por exemplo.
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| - | Em ‘Relacionados’ o usuário pode relacionar mais usuários ao Processo e todos serão notificados das atualizações e postagens.
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| - | Nos ‘Comentários’ todos usuários relacionados poderão ir comentando o processo e resolvendo o possível ‘problema’ mantendo um histórico da comunicação no próprio processo. Também é possível anexar documentos em cada comentário.
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| - | Uma dica para abertura de Processos do Controle Interno é que, quando se está fazendo uma Auditoria de um item, o sistema permite que o usuário abra um Processo de dentro da Auditoria, neste caso, o sistema copiará todas as informações da Auditoria para o campo Descrição do Processo para que o usuário não precise digitar as informações.
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| - | ==Anexos==
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| - | Neste menu, estão todos os anexos úteis ao Controlador Interno para que este possa exercer suas funções com respaldo, principalmente legislativo.
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| - | Segue abaixo alguns anexos que é sugerido que o Controlador Interno tenha em seu sistema:
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| - | • Constituição Federal
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| - | • Lei 8666/93
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| - | • Lei 4320/64
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| - | • Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
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| - | • Lei Orgânica do Município;
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| - | • Leis que criaram os fundos especiais e entidades da Administração indireta do Município;
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| - | • Regimento Interno da Câmara;
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| - | • Código Tributário Municipal; Lei do regime jurídico único dos servidores;
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| - | • Plano Plurianual;`
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| - | • Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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| - | • Lei Orçamentária Anual;
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| - | • Lei que instituiu a estrutura administrativa do Município;
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| - | • Decreto que instituiu a estrutura orçamentária do Município;
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| - | • Lei reguladora da contratação por tempo determinado.
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| - | • Lei do regime de adiantamento;
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| - | • Plano de Carreira do Magistério;
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| - | • Leis reguladoras de Conselhos do Controle Social.
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