Controle Interno

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-	==Anexos==	+	Acesso ao Sistema de Controle Interno
-	Neste menu, estão todos os anexos úteis ao Controlador Interno para que este possa exercer suas funções com respaldo, principalmente legislativo.	+
-	Segue abaixo alguns anexos que é sugerido que o Controlador Interno tenha em seu sistema:	+	1.1. Cadastro
-		+	O acesso ao Sistema de Controle Interno depende de um pré-cadastro do usuário, é necessário acessar o endereço eletrônico do sistema web e na tela de usuário selecionar a opção ‘Criar uma conta’.
-	• Constituição Federal;	+
-		+
-	• Lei 8666/93;	+
-		+
-	• Lei 4320/64;	+
-		+
-	• Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;	+
-		+
-	• Lei Orgânica do Município;	+
-		+
-	• Leis que criaram os fundos especiais e entidades da Administração indireta do Município;	+
-		+
-	• Regimento Interno da Câmara;	+
-		+
-	• Código Tributário Municipal; Lei do regime jurídico único dos servidores;	+
-		+
-	• Plano Plurianual;	+
-		+
-	• Lei de Diretrizes Orçamentárias;	+
-		+
-	• Lei Orçamentária Anual;	+
-		+
-	• Lei que instituiu a estrutura administrativa do Município;	+
-		+
-	• Decreto que instituiu a estrutura orçamentária do Município;	+
-		+
-	• Lei reguladora da contratação por tempo determinado;	+
-		+
-	• Lei do regime de adiantamento;	+
-		+
-	• Plano de Carreira do Magistério;	+
-		+
-	• Leis reguladoras de Conselhos do Controle Social.	+

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Edição de 16h29min de 25 de janeiro de 2019

Acesso ao Sistema de Controle Interno

1.1. Cadastro O acesso ao Sistema de Controle Interno depende de um pré-cadastro do usuário, é necessário acessar o endereço eletrônico do sistema web e na tela de usuário selecionar a opção ‘Criar uma conta’.