Controle Interno

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Anexos

Neste menu, estão todos os anexos úteis ao Controlador Interno para que este possa exercer suas funções com respaldo, principalmente legislativo.

Segue abaixo alguns anexos que é sugerido que o Controlador Interno tenha em seu sistema:

• Constituição Federal;

• Lei 8666/93;

• Lei 4320/64;

• Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

• Lei Orgânica do Município;

• Leis que criaram os fundos especiais e entidades da Administração indireta do Município;

• Regimento Interno da Câmara;

• Código Tributário Municipal; Lei do regime jurídico único dos servidores;

• Plano Plurianual;

• Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• Lei Orçamentária Anual;

• Lei que instituiu a estrutura administrativa do Município;

• Decreto que instituiu a estrutura orçamentária do Município;

• Lei reguladora da contratação por tempo determinado;

• Lei do regime de adiantamento;

• Plano de Carreira do Magistério;

• Leis reguladoras de Conselhos do Controle Social.